Nos últimos dias, Minas Gerais tem ocupado espaço relevante nas manchetes em função de notícias sobre a venda de licenças ambientais e outros atos ilícitos no contexto — uma situação grave que ameaça a confiança nas instituições e a segurança socioambiental do estado. Esses episódios, além de abalar a credibilidade do processo de licenciamento, reforçam a urgência de se estimular e reforçar a governança como pilar essencial para garantir transparência, ética e responsabilidade.

A governança pública no licenciamento ambiental, corretamente implementada e aplicada, é fundamental para a garantir o desenvolvimento sustentável e a legalidade dos empreendimentos. Neste sentido o licenciamento ambiental não deve ser entendido como um obstáculo burocrático, mas um instrumento de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. As fraudes, caracterizadas por práticas de corrupção e desvios éticos através daa obtenção de vantagens indevidas trazem danos ambientais muitas vezes irreparáveis, colocando em risco a sustentabilidade dos negócios e a imagem do próprio Estado, com danos importantes para toda a sociedade.  

O papel da governança

A governança atua como um conjunto de mecanismos que orienta a tomada de decisão, fortalece controles internos, assegura a prestação de contas e promove a integridade. Em momentos de crise, como o atual, ela deixa de ser uma vantagem competitiva para se tornar uma condição de sobrevivência.

São bases da governança a transparência no sentido de garantir clareza nos processos decisórios e acesso público às informações; a accountability no sentido da responsabilidade dos envolvidos e por suas decisões e consequências destas e a integridade no sentido de que sejam evitados conflitos de interesses, conflitos éticos e outras práticas que possam fragilizar todo o processo e abalar a confiança das partes interessadas nos mesmos e seus resultados.

Importante comentar que o ocorrido, divulgado pela grande mídia, se provado verdadeiro, consiste em prática nefasta, recriminável por todos os meios. Desvios éticos, entretanto, no contexto da governança, também devem ser evitados criando-se mecanismos para garantir, por exemplo, a continuidade dos planos e projetos estratégicos, muitas vezes negligenciados, que tem como objetivo de forma finalística, em nível governamental, o benefício da coletividade.

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, ademais, o princípio da integridade é a prática e a promoção do contínuo aprimoramento da cultura ética nas organizações, evitando decisões sob a influência de conflitos de interesses, mantendo a coerência entre discurso e ação e preservando a lealdade à organização e o cuidado com suas partes interessadas, com a sociedade em geral e com o meio ambiente.

A integridade tornou-se um princípio essencial para sustentar práticas éticas e legais em todo o mundo. No Brasil, a adesão a esse princípio é regulamentada e incentivada por normas e mecanismos de autorregulação específicos, que orienta as organizações a promoverem ambientes de transparência e responsabilidade. Esse cenário não apenas fortalece a confiança do mercado, como também mitiga riscos de violações de integridade e fomenta uma cultura baseada em valores éticos e sólidos.

Embora a implementação de sistemas de integridade seja uma iniciativa individual de organizações públicas ou privadas, essas entidades não podem agir de forma isolada. Uma única organização pode cumprir seu papel ao adotar um sistema de integridade, mas não transformará o ambiente externo sozinha. A governança pública e corporativa, e a expansão de redes colaborativas, como as consultorias, são essenciais para que as organizações não apenas cumpram suas obrigações legais, mas também liderem pelo exemplo na promoção de uma cultura ética e de integridade, vital para o futuro sustentável da sociedade.

Mais do que nunca, é hora de empresas, sociedade civil e governo reforçarem os mecanismos de governança. A adoção de práticas robustas de compliance, auditorias independentes, participação social e o fortalecimento dos órgãos de controle são medidas indispensáveis para reverter a percepção negativa e restabelecer a legitimidade do licenciamento ambiental.

Os tempos sombrios que vivemos em Minas Gerais são um chamado para ação. A governança não pode ser tratada como um apêndice, mas deve ser tratada como um alicerce para reconstruir a confiança, proteger o meio ambiente e assegurar que o desenvolvimento ocorra de forma ética, justa e sustentável.

Daniela Pedroza